Question

À luz da Lei nº 8.429/1992 com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta:

Accepted Answer

D) A divergência interpretativa razoável da lei ou a ocorrência de erro administrativo não configuram, por si sós, ato de improbidade administrativa.

Answer

A) A configuração de ato de improbidade administrativa independe da demonstração de dolo quando houver violação aos princípios da Administração Pública, bastando a comprovação da ilegalidade do ato.

Answer

B) A responsabilização de particulares por ato de improbidade administrativa depende da comprovação de vínculo contratual formal com a Administração Pública.

Answer

C) A ocorrência de dano ao erário exige a demonstração de enriquecimento ilícito do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato.

Answer

E) O prazo prescricional para propositura da ação de improbidade administrativa é de dez anos, contado da ocorrência do fato ou do término do vínculo do agente público com a Administração.

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