Question

A organização administrativa dos entes federados pode abranger, na forma da lei autorizadora, a constituição de empresas estatais e ensejar,

Accepted Answer

C) observados os termos de lei específica e demonstrado o interesse público, a alienação parcial ou integral da participação acionária do ente público nas sociedades de economia mista.

Answer

A) desde que demonstrado o exaurimento da função social dessas pessoas jurídicas e autorizado em lei específica, a alienação das aÇôes que compõem o capital das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Answer

B) após exame de vantajosidade e de viabilidade econômico-financeira, a extinção delas, a critério e mediante ato do Chefe do Poder Executivo.

Answer

D) demonstrado o interesse público, a delegação da titularidade de serviços públicos para empresas privadas, com vistas ao aumento de eficiência e à redução de custos.

Answer

E) por meio de ato de competência exclusiva do Chefe do Executivo, a extinção delas, com reversão da integralidade dos ativos ao ente e posterior liquidação do passivo em procedimento autônomo.

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