Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasAMEOSC 2026
CM Mondaí
Questão de Direito Constitucional
No âmbito do processo legislativo brasileiro, as sessões plenárias das Casas Legislativas seguem fases previamente estabelecidas nos respectivos regimentos internos, garantindo organização, transparência e regularidade aos trabalhos parlamentares. Entre essas fases, destaca-se a "Ordem do Dia", momento central da sessão, destinado à deliberação das matérias previamente incluídas na pauta. Além disso, há regras específicas quanto ao funcionamento das comissões durante esse período, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal e no Congresso Nacional. Considerando as disposições regimentais acerca da Ordem do Dia, analise as afirmativas a seguir: I.A Ordem do Dia corresponde à fase da sessão legislativa destinada à discussão e votação das matérias incluídas na pauta previamente estabelecida. II.Na Câmara dos Deputados, a Ordem do Dia ocorre exclusivamente no Plenário, não sendo admitida sua realização no âmbito das comissões. III.No Senado Federal e na Câmara dos Deputados, durante o período da Ordem do Dia da respectiva Casa Legislativa ou do Congresso Nacional, é vedado o funcionamento de quaisquer comissões, sejam permanentes ou temporárias. Fonte disponível em: < https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-public acoes/glossario-legislativo/-/legislativo/termo/ordem_do_ dia> Assinale a alternativa correta:
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