Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesCebraspe 2019
TJ AM
Questão de Direito Constitucional
Com relação ao Poder Legislativo, julgue os itens seguintes. No âmbito do controle político repressivo de constitucionalidade, o Congresso Nacional tem competência para sustar decreto do presidente da República que exorbite do poder regulamentar.
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- Quadrix 2026Ocorre o efeito repristinatório tácito em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei que revogara lei anterior.
- EJAP 2026Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar:
- Legalle 2026A respeito da evolução histórica do controle judicial de constitucionalidade no Brasil, assinale a afirmativa CORRETA .
- Cebraspe 2026O controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário é repressivo, não sendo possível, portanto, ação contra projeto de lei ainda em tramitação no Congresso Nacional.
- Legalle 2026O chefe do Poder Executivo assinou um decreto sobre serviços públicos que acabou ultrapassando os limites permitidos pela lei aprovada anteriormente, criando regras e taxas extras…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.