Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioMS (SARMENTO) 2016
Pref Taquaral
Questão de Direito Constitucional
Leia os itens a seguir e marque a alternativa verdadeira. 1. Os bens e serviços de uso comum dos Vereadores serão Regulamentados por Resolução da Câmara. 2. O Município tem direito à participação no resultado de exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia e de outros recursos minerais de seu território. 3. O Território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.