Com relação à Ação Declaratória de Cons… (UNAMA 2006)

Questões de Direito Constitucional · UNAMA

Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeUNAMA 2006

DPE PA

Com relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade, é correto afirmar:

ANão caberá agravo da decisão do Relator que indeferir a petição inicial.BPoderá ser admitida a intervenção de terceiros em seu processo.CProposta a ação, não será admitida desistência.DTerá, obrigatoriamente, de ser subscrita por advogado.

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