Question

Será objeto de deliberação legislativa a proposta de Emenda Constitucional tendente a: 1) reformar a estrutura dos Ministérios. 2) reformar os critérios de seleção e de provimento dos servidores públicos civis. 3) modificar as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento público. 4) estabelecer novas regras para o processo eleitoral e para o funcionamento dos partidos políticos, com vigência apenas para o pleito eleitoral seguinte. 5) modificar a estrutura federativa do Estado brasileiro Estão corretas apenas:

Accepted Answer

D) 1, 2, 3 e 5

Answer

A) 2, 3, 4 e 5

Answer

B) 1, 2 ,3 e 4

Answer

C) 2, 3 e 4

Answer

E) 1 e 5 55. A responsabilidade civil da pessoa jurídica, concessionária de serviço público, relativa aos danos causados aos usuários dos serviços por ela prestados: A) é excluída, se a prestação do serviço concedido for fiscalizada pelo poder concedente. B) é integral, se a prestação do serviço concedido não for fiscalizada pelo poder concedente. C) é integral, mesmo se a prestação do serviço concedido for fiscalizada pelo poder concedente. D) é atenuada, se a prestação do serviço concedido for fiscalizada pelo poder concedente. E) a pessoa jurídica concessionária de serviços não tem responsabilidade civil quanto aos danos causados aos usuários, haja vista que o poder concedente continua com a titularidade do serviço público concedido.

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