A respeito da Lei de Introdução do Códi… (IAUPE 2012)

Direito CivilVigência e revogação das leisIAUPE 2012

JUCEPE

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A respeito da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

AA lei tem vigência até que outra lei a revogue, ou, então, até que a lei nova com ela seja incompatível.BA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou específicas a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.CSalvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.DQuando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os princípios gerais do direito público.ENos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.