Question

Determinado contribuinte residente no município de Nova Iguaçu não realizou o pagamento de IPTU no prazo legal e foi inscrito na dívida ativa do município. Em virtude do não pagamento do imposto, o município pretende acionar judicialmente esse contribuinte inadimplente. Diante dessa situação, e, considerando as disposições da Lei nº 6.830/90 e do CPC/2015, afirma-se que:

Accepted Answer

E) a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário

Answer

A) na hipótese de ser ajuizada a ação, haverá obrigatoriedade de participação do Ministério Público no processo como fiscal da ordem jurídica

Answer

B) em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o - 12 - executado não poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública

Answer

C) o Ministério Público poderá exercer a representação judicial do município, caso esse ente federativo não possua órgão oficial próprio de representação

Answer

D) para recuperar seu crédito representado por certidão de dívida ativa, o município deverá propor ação de conhecimento, com pedido condenatório, no domicílio do réu, que deverá apresentar sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias

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