Conceder-se-á mandado de segurança para… (INDEC 2025)

Questões de Direito Constitucional · INDEC

Direito ConstitucionalMandado de segurançaINDEC 2025

Pref Igarassu

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando:

Ao titular do direito pleiteado exercer função pública sem vínculo com o Poder Público ou com entidade delegatária.Ba ilegalidade for cometida por entidade privada sem qualquer delegação de poder estatal ou função pública.Co responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.Do responsável pela prática de ato jurídico regular for pessoa física em atividades estritamente privadas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.