Question

CONSIDERANDO OS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI 8.078190, CÓDIGO DE DEFESA DO

Accepted Answer

B) ( ) O Sistema Nacio nal de Informações e Defesa do Consu midor - SINDEC é o cadastro nacional que integra em rede as ações e informações da defesa do consumidor. Ele representa o trabalho do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e dos PROCONs. e estabelece a base tecnológica necessária para a elaboração do Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas que indica se as reclamações dos consumidores foram atendidas. ou não. pelos fornecedores. Aplicam-se ao SINDEC , no que couberem . as mesmas regras impostas aos cadastros de consumidores;

Answer

A) ( ) Os bancos de dados sobre endividamento dos consumidores têm caráte r privado de auxiliar do comércio e devem ser mantidos por entidades privadas que têm seu funcionamento autorizado e controlado pelo Banco Central - BACEN: GRUPO 111

Answer

C) ( l A orientação sumula r do Superior Tribunal de Justiça - STJ prevê que a anotação irregula r do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito por erro do fornecedor gera indenização por dano moral, independente de haver inscrição preexisten te:

Answer

D) ( ) ~ dever do estabelecimento comercial credor a notificação pessoal do consum idor devedor. por meio de carta de comunicação com aviso de recebimento. antes de proceder á inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito.

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