Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesNCE e FUJB (UFRJ) 2011
MPE RJ
Questão de Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo, referentes ao controle de constitucionalidade, nos moldes em que estatuído pelo Legislador Constituinte: I. A noção de controle de constitucionalidade se opõe à de rigidez constitucional. II. Lei municipal em descompasso com norma constitucional federal pode ser objeto de controle por processo objetivo e perante o Supremo Tribunal Federal. III. O controle de constitucionalidade incidental só pode ocorrer nos autos de processo objetivo. IV. Decretos regulamentares, ainda que não inovem originariamente a ordem jurídica, podem ser controlados diretamente em sua constitucionalidade. Pode-se concluir que:
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- Quadrix 2026Ocorre o efeito repristinatório tácito em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei que revogara lei anterior.
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- Legalle 2026O chefe do Poder Executivo assinou um decreto sobre serviços públicos que acabou ultrapassando os limites permitidos pela lei aprovada anteriormente, criando regras e taxas extras…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.