Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Quadrix 2024

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Questão de Legislação Penal Especial

Acerca da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45. A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para a apuração dos ilícitos referidos na Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias corridos, recomeçando a correr após sua conclusão ou, em caso de não conclusão do processo, quando estiver esgotado o prazo de suspensão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.