Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoDesapropriaçãoFGV 2024
TJ AP
Questão de Direito Administrativo
Imagine que determinado Município, após o devido processo legal, promoveu a desapropriação de certo imóvel para a construção de um hospital, mas, em lugar disso, utilizou-se do bem para finalidade que viola o interesse público, de modo a restar caracterizada uma tredestinação ilícita. Tal situação hipotética daria ensejo ao que costuma ser designado de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.