Nas ações judiciais de competência da J… (FCC 2018)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério PúblicoFCC 2018

Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Nas ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, conforme previsão expressa na lei,

Aos recursos serão interpostos, em qualquer hipótese, no prazo de 15 dias corridos.Bnão se aplicam quaisquer dos efeitos da revelia, mesmos aos réus citados pessoalmente.Cnão se aplica a regra do prazo em dobro para a Defensoria Pública.Dcom exceção das ações civis fundadas em interesses individuais disponíveis, a intervenção do Ministério Público é sempre obrigatória, sob pena de nulidade.Ehá isenção de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Direitos Difusos e Coletivos

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.