No que diz respeito aos direitos e deve… (Com. Exam. (MPE RS) 2012)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE RS)

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Com. Exam. (MPE RS) 2012

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No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo o tratamento que lhes dá a Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

AÉ garantido o direito de herança, atendida a sua função social, especialmente em relação à assistência aos desamparados.BÉ livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, admitida a censura prévia nos termos de Lei Complementar.CSão invioláveis a intimidade, o sigilo compartilhado, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.DTodos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo de lei, sob pena de responsabilidade. Esse direito, por ser personalíssimo, não admite hipóteses restritivas.EÉ livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.