Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005Quadrix 2023
CRA PE
Questão de Direito Administrativo
Considerando as disposições legais a respeito da contratação de consórcios públicos, julgue os itens de 101 a 105. É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, a destinação ou a cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.