Question

Nos termos do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia de projeto de lei ou emenda à Constituição, subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores, obedecidas as seguintes condições, EXCETO:

Accepted Answer

C) a proposição de iniciativa popular não terá a mesma tramitação das demais, integrando uma numeração especial.

Answer

A) durante as discussões em Plenário, a Assembléia transformar-se-á em Comissão Geral, e poderá usar da palavra para discutir a proposição, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário ou quem for indicado quando de sua apresentação.

Answer

B) a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral.

Answer

D) as listas de assinaturas serão organizadas por municípios e distritos administrativos ou judiciários.

Answer

E) a proposição será protocolada e encaminhada ao Presidente da Assembléia, que o enviará ao Tribunal Regional Eleitoral para verificar se foram cumpridas as exigências.

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