Leia o caso a seguir. A ocupação descri… (Instituto Verbena 2026)

Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesInstituto Verbena 2026

Pref Sen Can

Leia o caso a seguir.

Figura da questão (imagem do caderno de prova)

A ocupação descrita corresponde, em relação ao regime jurídico dos imóveis municipais,

Aa posse legítima, pois o atendimento à função social dispensa comprovação de autorização do Poder Público.Bo uso especial automaticamente consolidado para moradia, independentemente de qualquer procedimento administrativo.Ca ocupação irregular de imóvel público, sujeita a medidas administrativas como desocupação, regularização ou remoção, conforme o interesse público.Da concessão de direito real de uso tácita, reconhecida apenas pelo decurso de tempo de permanência dos ocupantes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.