Sobre a extinção do crédito tributário,… (Legalle 2019)

Questões de Direito Tributário · Legalle

Direito TributárioExtinção do crédito tributárioLegalle 2019

Pref Caxias do Sul

Sobre a extinção do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

AÉ possível a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.BA imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.CA restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.DPrescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.EQuando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Mais questões de Extinção do crédito tributário

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.