Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federaisCebraspe 2008
MPE RR
Questão de Legislação Penal Especial
Acerca da legislação penal e processual penal, julgue os itens a seguir. No crime de peculato culposo, a reparação do dano pelo agente, desde que se dê antes da sentença penal irrecorrível, extingue a punibilidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.