Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetências comunsFCC 2019

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Questão de Direito Constitucional

Considere as seguintes competências dos entes da federação brasileira: I. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. II. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. III. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. IV. fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. V. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Com base no que dispõe a Constituição Federal, são de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios APENAS as referidas em

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