Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialConselho TutelarVunesp 2011
Pref Diadema
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o ECA, o Conselho Tutelar tem a atribuição de atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas a eles pertinentes definidas no artigo 129 – I a VII. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, essa tarefa, conforme o artigo 262, é de responsabilidade do(a)
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