A luz do Código Tributário Nacional, em… (SUSTENTE 2022)

Questões de Direito Tributário · SUSTENTE

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaSUSTENTE 2022

TJ PE

A luz do Código Tributário Nacional, em que pese as limitações da competência tributária, assinale a alternativa incorreta.

AÉ vedado à União cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.BÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.CÉ vedado aos municípios cobrar impostos sobre templos de qualquer culto.DÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, salvo em razão da sua procedência ou do seu destino.EÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.