Segundo a Lei Maria da Penha (Lei n.º 1… (Cebraspe 2025)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Cebraspe 2025

CAESB

Segundo a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), em caso de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o afastamento imediato do agressor do lar de convivência com a ofendida pode ser determinado

Asomente pela autoridade judicial.Bsomente pela autoridade judicial e pelo delegado de polícia, em qualquer situação.Cpelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.Dpelo policial, em qualquer situação.Esomente pelo policial, quando o município não for sede de comarca.

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