Em relação ao indulto e à comutação, é… (FCC 2022)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984FCC 2022

DPE MT

Em relação ao indulto e à comutação, é correto afirmar:

AA sentença que concede o indulto e a comutação tem natureza constitutiva, uma vez que depende do Decreto Presidencial precedido de decisão judicial. o oBEmbora o crime previsto no art. 33, § 4 , da Lei n 11.343/2006 não seja considerado equiparado a crime hediondo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores não admite a concessão de indulto, uma vez que há vedação expressa na Lei de Drogas.CO Superior Tribunal de Justiça entende que a concessão de indulto deve ser precedida de exame criminológico na hipótese de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.DA superveniência de condenação por fato posterior ao início de cumprimento da pena não altera a data-base para fins de comutação e indulto.EA concessão de indulto atinge os efeitos secundários da pena e, portanto, não gera efeitos para fins de reincidência.

Lei seca citada

Lei 11.343/06, art. 33: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.