Sobre a vigência e a revogação da lei,… (FAU UNICENTRO 2014)

Questões de Direito Civil · FAU UNICENTRO

Direito CivilVigência e revogação das leisFAU UNICENTRO 2014

CM Prudentópolis

Sobre a vigência e a revogação da lei, assinale a alternativa INCORRETA.

AA obrigatoriedade da lei não se inicia no dia da sua publicação, exceto se assim determinar o legislador.BSe, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, reiniciará o prazo para entrada em vigor da lei.CAs leis de vigência permanente, sem prazo de duração, perduram até que ocorra a sua revogação, que pode acontecer pelo costume e desuso.DA contagem do prazo para entrada em vigor da lei que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia seguinte à sua consumação integral.EA revogação é um termo genérico e pode ser parcial Cargo: Advogado 6 ou total, sendo a primeira derrogação e a segunda abrogação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.