Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito à Saúde como fundamental, reafirmando o compromisso do Estado em garantir acesso universal e igualitário aos serviços e ações necessários para o bem-estar de todos os cidadãos. Considerando essa legislação, analise os itens a seguir. I. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. II. É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos que prestam serviços de saúde. III. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Estão corretos os itens: