Direito TributárioRepartição de receitas tributáriasMS (SARMENTO) 2016
Pref Taquaral
Questão de Direito Tributário
Dentre outros, são recursos transferidos ao Município: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que institua e mantenha; II - 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial, rural, relativamente aos imóveis situados no território do Município; III - 50% do produto da arrecadação do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no Município. Sobre esses recursos, é correto o que se afirma:
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