Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP
Legislação Penal EspecialEstatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)Avança SP 2026
CM Três Corações
Questão de Legislação Penal Especial
Nos termos do Estatuto da Igualdade Racial, toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objetivo anular ou restringir o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada é considerada:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.