Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasLegalle 2026
Pref Rolador
Questão de Direito Administrativo
Assim como a regulamentação interna dos orgãos que forem criados na Administração Municipal, tem-se que a abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, bem como de créditos extraordinários, a declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins desapropriação de ou de servidão administrativa e a aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a Administração Municipal, devem ter atos seus administrativos competentes ao Prefeito publicados na forma de, conforme Lei Orgânica:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.