Com relação ao sigilo de correspondênci… (IAUPE 2009)

Questões de Direito Constitucional · IAUPE

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesIAUPE 2009

PM PE

Com relação ao sigilo de correspondência, é CORRETO afirmar que

Ao sigilo telefônico só pode ser quebrado pela polícia judiciária nas hipóteses de crime(s) apenado(s) com reclusão.Bé possível a interceptação telefônica por ordem do Ministério Público, para fins de investigação de paternidade.Ca interceptação telefônica só pode ser determinada pelo Juiz após representação do Delegado de Polícia, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.Da interceptação telefônica poderá ser decretada pelo Juiz para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.Eno caso de crimes hediondos, pode a autoridade policial determinar a interceptação telefônica. Com base nessa informação, responda as questões 15 e 16. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, determina que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em algumas situações expressamente previstas na própria Constituição.

Lei seca citada

CF/88, art. 5º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.