Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)Cebraspe 2022
PGE PA
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o disposto na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) acerca da responsabilidade penal de pessoa jurídica por dano ambiental, é correto afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.