Ainda acerca da organização do Estado,… (Cebraspe 2006)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalCompetências comunsCebraspe 2006

SGA AC

Ainda acerca da organização do Estado, assinale a opção correta.

AA promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico são de competência privativa da União.BCompete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, acerca de assuntos de interesse local.CÉ reservada aos municípios a chamada competência residual, assim compreendidas todas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.DSomente por lei complementar a União poderá autorizar os estados a legislar a respeito de questões específicas da sua competência privativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.