Questões de Direito Constitucional · Instituto IACP
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualInstituto IACP 2026
CM Ferreiros
Questão de Direito Constitucional
O município de Ferreiros rege-se por sua própria Lei Orgânica. No processo de elaboração legislativa municipal, se uma lei criada pelos vereadores de Ferreiros ferir frontalmente a Constituição Estadual, ela poderá ser declarada inconstitucional por decisão do(a):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.