Em matéria urbanística, compete (FCC 2015)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalPolítica urbanaFCC 2015

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Em matéria urbanística, compete

Aao Estado elaborar os planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.Bà União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.Cà União legislar, privativamente, sobre matéria de mobilidade urbana.Dao Município promover, privativamente, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.Eao Município criar, organizar e suprimir distritos a seu exclusivo critério.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.