Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
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Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, determina que uma das atribuições do Conselho Tutelar é promover a execução de suas decisões, podendo para tanto requisitar serviços públicos nas áreas de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.