Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalComunicação socialOBJETIVA CONCURSOS 2019
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Questão de Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade. (---) Compete ao Poder Legislativo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.