Questões de Direitos Humanos · IDESG
Direitos HumanosECA – medidas de proteçãoIDESG 2026
Pref Seritinga
Questão de Direitos Humanos
No que se refere à proteção contra violações de direitos fundamentais, o Estatuto estabelece consequências jurídicas para condutas comissivas ou omissivas. Assim, configura conduta ilícita, sujeita à reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente, incluídos os casos de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.