Questões de Direito Constitucional · Instituto Darwin
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioInstituto Darwin 2025
CM Lagoa do Carro
Questão de Direito Constitucional
O município reger-se-á por lei orgânica, pelos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na Constituição do respectivo Estados e por preceitos dispostos constitucionalmente, entre os quais é correto assinalar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.