Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativasCom. Exam. (MPE PR) 2008
MPE PR
Questão de Legislação Penal Especial
Analise as assertivas abaixo e responda: I. Constitui crime discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania. II. Constitui crime deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública. III. Constitui crime abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado. IV. Constitui crime obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


