Direito Processual PenalForo por prerrogativa de funçãoFMP 2010
DPE RO
Questão de Direito Processual Penal
Acerca de jurisdição e competência no processo penal brasileiro, considere as seguintes afirmações: I. O foro competente para a apuração dos crimes falimentares será o do lugar onde foi decretada a quebra, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial. II. Considere-se a hipótese em que um juiz de direito, em conjunto e com prévio acordo de vontades com outro indivíduo sem privilégio de função, venham a praticar delito de lesões corporais graves. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência majoritária, enquanto o juiz será processado e julgado perante o Tribunal de Justiça, o indivíduo sem foro privilegiado deverá ser processado e julgado perante as varas criminais comuns. III. Se um deputado estadual, que tem privilégio de foro ditado exclusivamente pela Constituição de seu Estado, cometer um homicídio, deverá ser julgado pelo Tribunal do Júri. Isso ocorre porque, segundo a jurisprudência do Excelso Pretório, a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual. IV. No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, a competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal Nesse contexto, é correto afirmar que estão corretas as alternativas apenas as alternativas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


