Questão de Direito Constitucional

Acerca do controle da constitucionalidade das leis, julgue os itens abaixo. I. O STF entende cabível a propositura de ação civil pública pelo Ministério Público em defesa do patrimônio público, na qual se pleiteia a declaração de nulidade de ato normativo municipal que majorou os subsídios de vereador, com a conseqüente restituição aos cofres públicos das quantias indevidamente recebidas, sendo viável o controle difuso de constitucionalidade de leis em ação civil pública, quando for necessário para a decisão da hipótese concreta. II. Editada lei que, reformulando a carreira de auditor de diversas autarquias, venha a instituir gratificação para os auditores de algumas autarquias, excluindo os de outras, é admissível que o juiz, em ação promovida pelos auditores não contemplados pela gratificação, e que pretendem recebê-la, verificando que as funções desempenhadas pelos auditores têm a mesma natureza, com idênticas atribuições em todas as autarquias, venha a declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da lei por violação ao princípio da isonomia, estendendo a gratificação aos auditores que promoveram a ação. III. O reconhecimento da inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público pode ser pleiteado pela parte em qualquer processo, nunca, porém, como pedido principal, mas apenas como fundamento deste. IV. Vigorando no processo civil o princípio da demanda, ou da adstrição ao pedido, é vedado ao juiz declarar incidentalmente a inconstitucionalidade se não houver pedido da parte para tanto. V. A declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum em nenhuma hipótese ficará acobertada pela coisa julgada, ainda que seja feita por órgão colegiado, obedecida a regra da reserva de plenário.