Question

Com base nos arts. 3º e 4º, da Lei n. 9.099/1995, que tratam da competência do Juizado Especial Cível, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) Podem ser propostas no Juizado Especial as causas de natureza alimentar e as de interesse da Fazenda Pública, desde que não ultrapassem o limite de quarenta vezes o salário mínimo.

Answer

A) Compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar causas cujo valor não ultrapasse quarenta vezes o salário mínimo.

Answer

B) Incluem-se na competência do Juizado Especial as ações possessórias sobre bens imóveis, desde que o valor do bem não exceda quarenta vezes o salário mínimo.

Answer

D) A execução dos próprios julgados e de títulos executivos extrajudiciais até o limite de quarenta vezes o salário mínimo compete ao Juizado Especial.

Answer

E) Nas ações de reparação de dano, é competente o foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, sem prejuízo da possibilidade de propositura no foro do domicílio do réu.

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