Question

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, não é correto afirmar:

Accepted Answer

B) Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não indiquem a origem dos recursos.

Answer

A) a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Answer

C) considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Answer

D) os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Answer

E) na verificação do atendimento dos limites da despesa com pessoal, não serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

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