A ação para a cobrança do crédito tribu… (Unifil 2022)

Direito TributárioDecadência e prescrição tributáriaUnifil 2022

CM Andirá

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Sobre prescrição prevista no Sistema Tributário Nacional, Lei nº 5172/66, assinale a alternativa correta.

AA prescrição se interrompe pelo protesto judicial.BA prescrição se interrompe pela isenção do crédito tributário.CA prescrição se interrompe pela decisão do juiz que autoriza a penhora.DA prescrição se interrompe no dia da interposição da execução.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.