Question

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Os mecanismos de controle interno e externo na administração pública são essenciais para assegurar a legalidade, eficiência, eficácia e economicidade na gestão dos recursos públicos. Os controles interno e externo se complementam e devem funcionar de maneira integrada para garantir uma fiscalização efetiva da administração pública. O controle interno é crucial atuando como a primeira linha de defesa contra a má gestão e a corrupção. Por sua vez, o controle externo, com uma perspectiva mais ampla e independente, serve como uma segunda linha de defesa, garantindo que os atos administrativos estejam em conformidade com a lei e os princípios constitucionais. Tendo em vista as normas e princípios que regem os controles internos e externos na administração pública brasileira, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) É atribuído ao Congresso Nacional, com apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), a função de exercer o controle externo da administração pública federal, inclusive de fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo

Answer

A) O controle na administração pública é exclusivamente responsabilidade dos órgãos de controle, não envolvendo outras áreas da administração e da sociedade civil.

Answer

B) O controle externo é realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário, que verifica a legalidade dos atos administrativos, e aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Answer

D) Um dos requisitos para que os Ministros do Tribunal de Contas da União sejam nomeados dentre brasileiros é o de que devem ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

Answer

E) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, possuem a facilidade de dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sem qualquer ônus de pena.

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