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Questões de Direito Constitucional · BIO-RIO

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor públicoBIO-RIO 2012

Pref Mesquita

Questão de Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo, relativas ao concurso público e estabilidade: I – São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. II – A Constituição prevê que o servidor público estável só perderá o cargo em duas situações: virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até sua aposentadoria, não lhe sendo exigível que volte a trabalhar. Assinale a alternativa correta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.