À luz da disciplina estabelecida na CF,… (Cebraspe 2017)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosCebraspe 2017

PGE SE

À luz da disciplina estabelecida na CF, poderá ocorrer intervenção dos estados em seus municípios

Ase não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção da segurança pública.Bpara manter a integridade nacional.Ccaso as receitas tributárias constitucionalmente previstas deixem de ser entregues aos estados.Dcaso deixe de ser paga, por dois anos consecutivos e sem motivo de força maior, a dívida fundada.Epara pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.