Questões de Direitos Humanos · CPCC UFES
Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – igualdade, não discriminação e capacidade civilCPCC UFES 2022
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Questão de Direitos Humanos
De acordo com o art. 4º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, NÃO se configura(m) situação(ões) de discriminação em razão de deficiência
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.